Termos e Condições do Atendimento Digital
O Município de Cinfães encara seriamente a privacidade e a proteção dos dados pessoais registados pelos seus utilizadores.
O Município compromete-se a respeitar a legislação em vigor sobre proteção de dados pessoais e a não ceder, sob qualquer forma ou condição, esta informação a entidades terceiras.
Nos termos da Lei, é garantido aos utilizadores o acesso aos seus dados podendo solicitar por escrito junto do Município sua atualização, correção ou eliminação.
O Município compromete-se, ainda, a adotar as medidas de segurança necessárias para garantir a salvaguarda dos dados pessoais dos utilizadores contra a sua eventual utilização abusiva ou contra o acesso não autorizado.
Condições Gerais de Adesão ao Atendimento Digital
1. O Atendimento Digital tem por objeto disponibilizar um conjunto de serviços próprios, com funcionalidades privadas.
2. O acesso a este serviço é efetuado mediante registo, realizado por cada utilizador, que se compromete a aceitar as presentes Condições de Adesão a efetivar.
3. Para efeitos de validação do seu registo e consequente atribuição do código de acesso, deverá, no prazo de 30 dias seguidos, apresentar, presencialmente, por carta ou por correio eletrónico documentos específicos, consoante o tipo de entidade: singular ou coletiva.
4. Após o ato de adesão ao Atendimento Digital e validação dos dados por parte dos serviços do Município de Cinfães, o utilizador receberá um e-mail ou documento, atribuindo o seu Nome de Utilizador e a Palavra-chave. O Utilizador deverá alterar a palavra-chave fornecida com a maior brevidade possível.
5. O Nome de Utilizador e a Palavra-chave constituem informação de uso exclusivo do utilizador e são exigidos sempre que este pretenda aceder às funcionalidades privadas do serviço.
6. O sistema centraliza a gestão de Utilizadores do portal, identificados através da informação transmitida no ato de registo e adesão ao Atendimento Digital, os nomes de utilizador e palavras-chaves, definidos nos termos do ponto 4.
7. O Utilizador é responsável pela utilização da informação prestada no âmbito do Atendimento Digital e pela permanente atualização da informação pessoal constante do registo.
8. O Município de Cinfães reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o acesso aos serviços do portal, assim como de solicitar a confirmação de qualquer informação fornecida pelo Utilizador.
9. O Município de Cinfães pode suspender o acesso aos serviços nos seguintes casos:
a) Quando o Utilizador não utilize o serviço por período superior a 12 meses;
b) Quando, na mesma sessão, o Utilizador efetue 3 tentativas consecutivas de introdução incorreta da chave de acesso.
10. Caso o acesso aos serviços seja suspenso, o Utilizador pode efetuar novo pedido de acesso.
11. O Utilizador obriga-se a manter a confidencialidade da Palavra-chave e a prevenir o seu uso abusivo por parte de terceiros, assumindo a total responsabilidade derivada da utilização por terceiros dos serviços disponibilizados neste portal.
12. O Atendimento Digital possui os adequados níveis de segurança, contudo, não é responsável pelos prejuízos provenientes de erros de transmissão e de deficiências técnicas ou derivados de interferências ou interseções ilegítimas que ocorram nos sistemas de comunicação e redes informáticas utilizados.
13. As presentes condições de adesão poderão ser alteradas, considerando-se as alterações aceites pelo Utilizador desde que, após lhes terem sido comunicadas, o Utilizador não manifeste expressamente a intenção de cessar o acesso ao serviço.
14. As consultas de dados e informações realizadas no âmbito deste serviço presumem-se efetuadas pelo Utilizador, declinando o Município de Cinfães qualquer responsabilidade decorrente da utilização abusiva ou fraudulenta das informações obtidas.
15. Os elementos e informações transmitidos e a requisição de serviços solicitados pelo Utilizador ao Atendimento Digital gozarão de plenos efeitos jurídicos, não podendo o Utilizador alegar qualquer falta para cumprimento das obrigações assumidas por esta via.
16. Sem prejuízo do cumprimento das disposições legais sobre esta matéria, o Utilizador autoriza o Município de Cinfães a proceder ao tratamento informático dos dados fornecidos no ato de registo e adesão ao Atendimento Digital ou que, posteriormente, venha a fornecer, podendo estes dados ser partilhados com entidades aderentes, designadamente para fins de natureza estatística, marketing e comunicação de informação.
17. O Utilizador tem o direito de aceder aos elementos a si referentes constantes das bases de dados referidas no ponto 16, assim como de exigir a sua atualização, ou a eliminação do seu nome das mesmas, verificando-se a cessação do serviço.
18. O Atendimento Digital é um serviço prestado por prazo indeterminado, podendo cessar mediante simples comunicação ao Utilizador.
19. O Atendimento Digital está implementado num portal registado e o serviço prestado no mesmo é da responsabilidade do Município de Cinfães, com sede em Paços do Concelho 4690-030 Cinfães, pessoa coletiva n.º 506693651.
20. O Municipe autoriza o envio de notificações, no decorrer de todos os processo, para o endereço eletrónico indicado no requerimento ou constante nos registo do municpio (conforme previsto no artigo 121.º do RJUE).
